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FAETEC,SECRETARIA DE CIÊNCIA ,TECNOLOGIA E INOVAÇÃO,GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NÃO CUMPRE PRECEITO CONSTITUCIONAL
(TJ-RJ)
Data de publicação: 15/04/2015
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO REITERADA DE TEMPORÁRIOS NO ÂMBITO DA FAETEC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO EXCEPCIONAL E DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PARA JUSTIFICAR AS DIVERSAS CONTRATAÇÕES SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA, OBSERVANDO-SE O TÉRMINO DO ANO LETIVO E IMPOSIÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO ESTADO NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO NOS LIMITES DA AÇÃO QUE LHE FOI PROPOSTA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ¿ VENCEDOR DA AÇÃO ¿ IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. IMPROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO E DA FAETEC E PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. I ¿ A contratação temporária é uma das exceções à regra do concurso público. Está prevista no art. 37 , inciso IX , da CF , que impõe a observância de certos requisitos: previsão legal; tempo determinado; necessidade temporária e interesse público excepcional. Requisitos estes que não vem sendo observados pela FAETEC na contratação de seus servidores - sejam eles profissionais da educação ou da área administrativa; II ¿ Conforme comprovado nos autos a Ré vem se utilizando desta modalidade de contratação temporária há vários anos sem realizar qualquer concurso para o preenchimento das vagas disponíveis; III ¿ Nas expressões imortais de Hely Lopes Meirelles, "O concurso é o meio técnico posto à Administração Pública para obter-se moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público e, ao mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendam aos requisitos da lei, consoante determina o art. 37 , II , da Constituição da República. Pelo concurso se afastam, pois, os ineptos e os apaniguados, que costumam abarrotar as repartições num espetáculo degradante de protecionismo e falta de escrúpulos de políticos que se alçam e se mantêm no poder, leiloando...
Encontrado em: DÉCIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL 15/04/2015 18:27 - 15/4/2015 Apelante: Faetec Fundacao de Apoio
- Lei Nº 6901 De 02 De Outubro De 2014.
LEI Nº 6901 DE 02 DE OUTUBRO DE 2014. DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS...
- Stj, Por Unanimidade, Reitera Que Candidato Aprovado Dentro Do Número De Vagas Tem Direito E Líquido E Certo à Nomeação
Concurso Público STJ, por unanimidade, reitera que candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito e líquido e certo à nomeação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) avançou na questão relativa à nomeação e posse de candidato aprovado...
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Aprovado em concurso dentro das vagas tem direito à nomeação O Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a um Recurso Extraordinário (RE) 598099 em que o Estado do Mato Grosso do Sul questiona a obrigação da administração pública em nomear...
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Os sem concurso A Assembleia Legislativa votará hoje projeto de Pezão que permite ao estado contratar temporários sem concurso públicoFERNANDO MOLICARio - A Assembleia Legislativa votará hoje projeto do governador Pezão que permite ao estado contratar...
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(TJ-RJ)
Data de publicação: 15/04/2015
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