O que se entende por improbidade administrativa?
Aprendizado

O que se entende por improbidade administrativa?


O que se entende por improbidade administrativa?

Salvar • 3 comentários • Imprimir • Reportar
Publicado por Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes (extraído pelo JusBrasil) - 6 anos atrás
16
Improbidade administrativa é o designativo técnico para conceituar corrupção administrativa, ou seja, o que é contrário à honestidade, à boa-fé, à honradez, à correção de atitude. O ato de improbidade, nem sempre será um ato administrativo, poderá ser qualquer conduta comissiva ou omissiva praticada no exercício da função ou fora dela. Neste sentido a Lei 8.429 /92, também conhecida como Lei do "colarinho branco", dispõe que:
Art. 5º Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. (grifos nossos)
Há na Constituição Federal de 1988 diversos dispositivos que tratam da improbidade, como o artigo 14 , § 9º (cuida da improbidade administrativa em período eleitoral), artigo 15 , V(veda a cassação de direitos políticos, permitindo apenas a suspensão em caso de improbidade), artigo 85 , V (tipifica a improbidade do Presidente da República como crime de responsabilidade) e artigo 37 , § 4º (dispõe algumas medidas aplicadas em caso de improbidade).
Já na Lei 8.429 /92 há as seguintes modalidades de atos de improbidade:
1) enriquecimento ilícito (art. 9º)
2) dano ao erário (art. 10)
3) violação à princípio da Administração (art. 11)
Amplie seu estudo
  • Princípio da Impessoalidade Administrativa

  • Tópicos de legislação citada no texto
  • Constituição Federal de 1988

  • Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

  • Artigo 85 da Constituição Federal de 1988

  • Artigo 15 da Constituição Federal de 1988

  • Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

  • Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

  • Inciso V do Artigo 85 da Constituição Federal de 1988

  • Parágrafo 4 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

  • Inciso V do Artigo 15 da Constituição Federal de 1988

  • Parágrafo 9 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

  • Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992




loading...

- Magistrados Do Rj Ameaçam Processar Pezão Por Improbidade Administrativa
SALÁRIOS ATRASADOSMagistrados do RJ ameaçam processar Pezão por improbidade administrativa Por Giselle SouzaA Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro ameaça ingressar, já na próxima segunda-feira (1º/2), com uma ação...

- Ministério Público No Rio De Janeiro Cria Núcleo De Combate à Corrupção
Ministério Público no Rio de Janeiro cria núcleo de combate à corrupçãoApesar de recém-criado, o núcleo já investiga 600 procedimentos cíveis e cerca de 700 processos criminaisAgência BrasilPublicação: 09/07/2014 18:58 Atualização:...

- Stf Dá Aposentadoria Especial A Professores Em Cargos De Direção
STF dá aposentadoria especial a professores em cargos de direção O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3772, proposta contra o artigo 1º da Lei Federal 11.301/06, que estabeleceu aposentadoria...

- Denúncias Contra O Governo Do Estado Do Rio De Janeiro Devem Ter Investigação .....
Denúncias contra o Governo do Estado do Rio de Janeiro devem ter investigação ..... Cabral é investigado pelos MPs Federal, Estadual e Alerj22/08/2013 Jornal do Brasil Além do pedido de impeachment, Freixo solicita análise de crime de improbidade...

- Stf Dá Aposentadoria Especial A Professores Em Cargos De Direção
STF dá aposentadoria especial a professores em cargos de direçãoSexta-feira, 31 de Outubro de 2008 – 9:16 hs. Deixe um comentário.O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3772, proposta...



Aprendizado








.