A decisão do procurador sobre pedalada fiscal coloca por terra a sentença de abril de 2015 do TCU que serviu de base para a rejeição das contas de governo da presidenta de 2014
Por Redação – de Brasília
Procurador do Ministério Público Federal do Distrito Federal, Ivan Cláudio Marx arquivou, nesta sexta-feira, a investigação sobre as populares “pedaladas fiscais’ do governo no BNDES por entender que os atos não configuram crime. Segundo Marx, o atraso nos pagamentos ao Banco não se encaixa na definição de uma “operação de crédito”, como afirmaram os denunciantes.
O procurador Ivan Marx arquivou a investigação sob o argumento de que ‘pedalada não é crime’
Para o procurador, o que houve foi “um simples inadimplemento contratual quando o pagamento não ocorre na data devida, não se tratando de operação de crédito”. De acordo com a conclusão do chefe das investigações, o entendimento contrário “transformaria qualquer relação obrigacional da União em operação de crédito, dependente de autorização legal, de modo que o sistema resultaria engessado. No caso do BNDES, o governo era responsável por pagar ao banco a diferença de juros reais da economia e os pagos pelo tomador do empréstimo, mais baixos que o valor de mercado por determinação do governo dentro do Programa PSI (Programa de Sustentação de Investimento)”, afirmou Marx.
A decisão do procurador coloca por terra a decisão de abril de 2015 do TCU que serviu de base para a rejeição das contas de governo da presidenta de 2014 e deu origem ao pedido de impedimento e o golpe de Estado que se consolidou, adiante, na votação da Câmara dos Deputados, conduzida por Eduardo Cunha, então presidente da Casa e hoje afastado de seu mandato por determinação do Supremo Tribunal Federal. A denúncia também serviu de base para o pedido de esclarecimento da presidenta Dilma sobre problemas semelhantes detectados contas de 2015.
Apontado como criminoso pelo TCU, o atraso no pagamento de dívidas junto ao Banco do Brasil no ano de 2015, em situação similar ao processo no BNDES, consta no pedido de impeachment. A defesa da presidenta na comissão apoia-se no mesmo argumento que baseou a decisão do procurador. Para o ex-ministro e advogado de Dilma, Eduardo Cardozo, o atraso no pagamento não configura operações de crédito, com que os relatores do processo tanto na Câmara (deputado Jovair Arantes, do PTB-GO), como no Senado (Antonio Anastasia, PSDB-MG) não concordam.
Ao arquivar o inquérito sobre a pedalada fiscal, em que os investigados eram ex-ministros e ex-funcionários do governo, o procurador informa que está tratando apenas do caso do BNDES e que as dívidas referente aos outros bancos ainda estão em análise.
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