Autor do parecer do impeachment de Dilma Rousseff, Jovair Arantes (PTB-GO)considerou que há indícios de crime de responsabilidade com base em dois aspectos: 1) emissão, pela presidenta, de seis decretos de crédito suplementar em 2015 e 2) pedalada fiscal (operação de crédito que considera irregular) naquele mesmo ano. Acusações da Operação Lava Jato e as pedaladas fiscais de 2014 não fazem parte do relatório do deputado, mas ele sugeriu, porém, que o Senado pode decidir incluí-las no processo. O Governo contesta. Entenda, abaixo, os argumentos da acusação e da defesa.
MAIS INFORMAÇÕES
- AO VIVO Acompanhe o debate que levará à votação do impeachment de Dilma
- “Lei do impeachment é falha, deixa o presidente vulnerável, mas não se trata de ‘golpe branco”
- PMDB abandona Dilma e celebra mais um passo para “Temer presidente”
Do que Dilma é acusada no parecer:
Assinatura de seis decretos de suplementação orçamentária em 2015
Parecer da comissão: Assinatura de decretos de crédito suplementar em 2015 ocorreu sem a autorização do Congresso e foram emitidos depois de julho, quando o Governo já havia admitido que não conseguiria cumprir a meta fiscal do ano. Parecer considera que a conduta desrespeita Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 2000, que passou a fazer parte do escopo da Lei do Impeachment, ligadas aos artigos 10 e 11: é crime de responsabilidade atentar contra a lei orçamentária e contra "a guarda e o emprego legal dos dinheiros públicos".
Defesa: Os decretos, no valor de R$ 96 bilhões (R$ 2,5 bilhões baseados em receita nova), não ampliaram, apenas remanejaram gastos. Dilma assinou os decretos por solicitação de órgãos do Judiciário, e até do Tribunal de Contas da União (TCU), e apenas após avaliação do corpo técnico. Ainda que houvesse algo de errado, não haveria má fé da presidenta, e, portanto, razão para o impeachment. Os governistas consideram que os decretos não precisariam ter aval do Congresso.
Pedaladas de 2015
Parecer da comissão: O Governo atrasou o repasse de 3,5 bilhões de reais ao Banco de Brasil para pagamento do programa de crédito agrícola Plano Safra. Com o atraso, o BB pagou os agricultores com recursos próprios. A prática é vista como pedalada fiscal (tentativa de maquiagem fiscal), porque, na prática, o Governo tomou um empréstimos de um banco estatal, o que é vetado por lei. “O descumprimento de normas fiscais e a falta de transparência nesse campo sinalizam a deterioração das contas públicas e, no limite, o risco de insolvência do país”, afirma o texto. Conduta se enquadra no artigo 11, item 3, da Lei do Impeachment: é crime de responsabilidadeatentar contra a lei orçamentária "contraindo empréstimo, emitindo moeda corrente ou apólices, ou efetuando operação de crédito sem autorização legal".
Defesa: As pedaladas fiscais são, simplesmente, atrasos em pagamentos, e não configuram empréstimos. O Tribunal de Contas da União ainda não se manifestou sobre possíveis pedaladas nesse caso, porque não julgou ainda as contas do Governo de 2015.
Comentários? Participe pela fanpage
Do que Dilma NÃO é acusada formalmente
Relator excluiu temas do parecer provavelmente para evitar questionamentos legais, já que Eduardo Cunha, ao aceitar o pedido de impeachment, já as havia descartado. Defesa do Governo diz que a citação dessas denúncias sem incluí-las formalmentetornam o teor do parecer nulo e, por isso, estuda recorrer ao Supremo
Pedaladas de 2014: descartadas por serem referentes ao mandato anterior
Cunha afirmou e Arantes o seguiu: o crime de responsabilidade tem de ser cometidono atual mandato para embasar um impeachment. Nas pedaladas de 2014, Governo atrasou repasse no total de R$ 40 bilhões a bancos públicos e ao FGTS e essas entidades tiverem que pagar programas federais com recursos próprios. A operação configura empréstimo, segundo o TCU, e, portanto, é ilegal. Governos anteriorespedalaram, mas escala da gestão Dilma (2011-2014) foi muito maior
O que pode acontecer no Senado: Parecer argumenta que há uma defasagem na legislação, que não considera a reeleição no Brasil e que, por isso, crimes de responsabilidade do mandato anterior podem vir a ser considerados no julgamento em si, no Senado. Jurisprudência do STF mais consolidada rejeita análise de crime de responsabilidade no mandato anterior, mas corte pode mudar entendimento
Operação Lava Jato: descartado por se tratar de "ilações"
Cunha afirmou e Arantes seguiu seu entendimento: consideram que há denúncias graves contra o Governo no escândalo da Petrobras, inclusive contra Dilma, que foi do conselho da estatal, e "omissa". Cunha descartou por disse se tratar de "ilações"
O que pode acontecer no Senado: Parecer diz que surgiram "fatos novos" após o recebimento da denúncia, em provável referência à delação de Delcídio do Amaral, que acusa Dilma, e delação de empreiteira que cita ter repassado propina disfarçada em forma de doação legal à campanha de Dilma.
http://brasil.elpais.com/brasil/2016/03/31/politica/1459453388_280149.html