Estrutura do Sistema Educativo Universitário

Recursos de fontes públicas e privadas destinados às instituições de Educação Superior.

• Tesouro Público: Atribui-se com base numa revisão do pedido orçamental apresentado por cada universidade à Comissão de Orçamento do congresso. Não são tidos em consideração indicadores de gestão nem outros indicadores de mérito.
• Cânone, sobrecânone, regalias, rendimentos alfandegários e participações: O governo regional apoia o financiamento das universidades com base nos projectos de investimento apresentados e aprovados pelo Sistema Nacional de Investimento Público (SNIP), sempre que estes contribuam para o desenvolvimento da região.
• Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia: Apoia o financiamento de projectos de investigação e de graduação de investigadores, baseados na avaliação dos projectos apresentados e também em certos indicadores de eficácia dos programas de pós-graduação.

Descrição e quantificação das "outras receitas" das universidades públicas

Financiamento público de universidades privadas

• A Assembleia Universitária
• O Conselho Universitário
• O Reitor
• O Conselho e o Decano de cada Faculdade.

• O Reitor e o ou os Vice-reitores
• Os Decanos das Faculdades e, consoante o caso, o Director da Escola de Pós-graduação.
• Os representantes dos professores das diversas Faculdades, em número igual ao dobro da soma das autoridades universitárias a que se referem os itens anteriores. Metades deles são professores principais. O Estatuto de cada Universidade estabelece a proporção dos representantes das outras categorias.
• Os representantes dos estudantes, que constituem um terço do número total dos membros da assembleia, e os representantes dos Graduados, em número não superior a metade do número dos Decanos.
• Quando requisitados pela assembleia, os funcionários administrativos do mais alto nível assistem, como assessores, sem direito de voto.

Estrutura académica das universidades

• Cada Universidade organiza e estabelece o seu regime académico por Faculdades de acordo com as suas características e necessidades.
• As Faculdades são as unidades fundamentais de organização e formação académica e profissional. Integram-nas professores e estudantes. Nelas estuda-se uma ou mais cadeiras ou cursos, consoante a afinidade pelos seus conteúdos e objectivos e de acordo com o currículo elaborado pelas mesmas.
• Cada Universidade regula as relações das respectivas Faculdades com as restantes unidades académicas dentro do espírito da presente lei.
• Os Departamentos Académicos são unidades de serviço académico, específico à universidade, que reúnem os professores que cultivam cadeiras relacionadas entre si. Coordenam a actividade académica dos seus membros e determinam e actualizam os planos de estudo de acordo com os requisitos curriculares das Faculdades.
• Os Departamentos servem uma ou mais Faculdades consoante a sua especialidade e integram-se numa Faculdade sem perda da sua capacidade funcional, conforme o que estiver determinado pelo Estatuto da Universidade.

• Estudar, coordenar e orientar as actividades das universidades.
• Compilar e remeter os projectos de orçamentos anuais e planos estratégicos das Universidades Públicas e pedidos das Universidades Privadas.
• Formular o seu próprio projecto orçamental.
• Elaborar e publicar um relatório anual sobre a realidade e a política universitária.
• Elaborar e difundir padrões académicos.
• Eleger os representantes das Universidades Privadas perante a Comissão de Coordenação Interuniversitária.
• Avaliar e designar universidades para revalidar Graus e Títulos do estrangeiro provenientes de países não abrangidos pelo convénio.
• Recompilar estatutos vigentes das universidades.

• Constituir fundos com recursos próprios da Assembleia Nacional de Reitores, sujeito à disponibilidade orçamental, com a finalidade de estimular a investigação científica e promover a excelência académica de estudantes e docentes universitários.
• Patrocinar, através do estímulo económico, a realização de investigação científica pelos docentes universitários, incluindo a aquisição de equipamentos e a sua transferência em uso às universidades nacionais.
• Apoiar a entrega de bolsas a estudantes universitários que provem bom rendimento académico durante a sua formação profissional e não contem com recursos económicos suficientes.
• Apoiar a edição e publicação, através de um fundo editorial, dos trabalhos de investigação realizados por docentes universitários ou intelectuais.

• Propor um formato único para os diplomas de Graus e Títulos que reúna características de segurança que impeçam a sua adulteração e falsificação.
• Velar pelo cumprimento do Regulamento de Graus e Títulos.
• Administrar a informação de Graus, Títulos e Segundas Especializações.
• Normalizar os procedimentos para o correcto envio de informação por parte das Universidades.
• Controlar o Registo de Diplomas anulados pelas Universidades.
• Controlar o Registo de Diplomas duplicados emitidos pelas Universidades.

• Acreditação institucional especializada, por áreas, programas ou cursos.
• Acreditação institucional integral.

• Formulação e implementação de planos estratégicos institucionais.
• O exame de admissão realizado por cada universidade.
• O desenvolvimento de ciclos de nivelamento.
• A avaliação do docente.
• Os processos de orientação e tutoria.
• A revisão periódica do currículo.
• Actualização permanente dos planos de estudo.
• Programas de Estudos Gerais. (Para outorgar uma formação integral de nível universitário).
• A implementação de sistemas de informação para monitorização dos resultados académicos.
• O desenvolvimento de processos de auto-avaliação de cursos profissionais e de programas de pós-graduação, para fins de melhoria.
• Diagnóstico e formulação de planos de formação para docentes e pessoal administrativo.

• Avaliação do projecto para outorgamento da autorização inicial de funcionamento.
• Avaliação do funcionamento durante os cinco primeiros anos, pelo menos.

• Em implementação: Acreditação de cursos, pós-graduações e instituições.
• Em implementação: Certificação de competências profissionais.