A importância de utilizar a Prestação da Tutela Jurisdicional para a Defesa do Consumidor
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A importância de utilizar a Prestação da Tutela Jurisdicional para a Defesa do Consumidor


A importância de utilizar a Prestação da Tutela Jurisdicional para a Defesa do Consumidor

Pode ser o caso de uma compra de determinada mercadoria, e no momento da compra é embutido no preço o valor de um produto não solicitado. A compra pode ser realizada em um shopping ,em uma loja conhecida ,portanto preste atenção na hora de comprar algo, cuidado para não ter empurrado para você um serviço que você não quer … geralmente é uma garantia estendida ou um seguro que você nunca vai utilizar!!!!!
Voltando ao caso, foi utilizado o Juizado Especial para a prestação da Tutela Jurisdicional, por achar que a solução seria mais rápida. A dinâmica do fato foi a seguinte; um consumidor foi comprar uma mercadoria em uma loja e acabou por ser enganado, levando um serviço adicional que não fora solicitado. Foi marcado uma audiência para se tentar um acordo. O consumidor querendo resolver logo a situação, aceita fazer um acordo por um valor insignificante ao dano causado!!!O prazo para o pagamento da indenização foi estabelecido ser de 30 dias, caso não fosse respeitado o prazo incidiria uma multa de 30% do valor total do que é devido.
Resumindo, o prazo para o cumprimento do acordo expirou, não havendo pagamento, e é sempre uma dificuldade ter que fazer uma solicitação obvia para que a parte ré faça o pagamento, cumpra o que foi determinado no acordo. Este e outros tantos casos de pessoas que fizeram acordo e não ficaram nada satisfeitas deixa uma dúvida no ar, é melhor prosseguir com a ação para se ter um valor de indenização mais justo, já que o tempo do processo de pagamento é mesmo demorado para que fazer acordos???? Apesar das dificuldades, do tempo perdido, aconselho a todos que tiverem algum problema com produtos, serviços ou empresas, recorram ao judiciário. Pois só assim os produtos e serviços melhorarão!!! Só mais um lembrete, se puder evitar os acordos é melhor…infelizmente a maioria do empresariado brasileiro não tem noção de cidadania, só aprendem se forem multados ou processados, e só pagam em último caso. Sabe que poucas pessoas correm atrás de seus direitos e com isto eles lucram sem fazer força. É preciso portanto moralizar as lojas que promovem este tipo de situação, por meio de mais fiscalização, de investidas do Procon, de consumidores esclarecidos que denunciem tais fatos as autoridades competentes

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