PMDB quer rejeição de ação sobre afastar réus da linha sucessória

O PMDB e outros cinco partidos pediram para o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitar uma ação que defende o afastamento automático de autoridades na da Presidência da República caso elas sejam rés em ação penal. Se fixada, a interpretação pode ser aplicada contra o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Com o afastamento da presidente Dilma Rousseff e do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o presidente do Senado é o primeiro da lista em caso de substituição do presidente da República em exercício, Michel Temer. Renan, no entanto, aguarda desde 2013 a análise do STF de uma denúncia contra ele sobre recebimento de propina para apresentar emendas benéficas à construtora Mendes Júnior que, em troca, teria pago despesas pessoais da então amante do parlamentar.

A Constituição não permite que o chefe do Executivo responda a processo criminal no exercício do cargo. Por isso, a Corte precisará decidir, em uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) proposta pela Rede Sustentabilidade, se o recebimento de denúncia contra autoridades na linha sucessória da presidência as impede de manter seus cargos. Para o PMDB, essa interpretação extrapola o texto constitucional. PSC, PHC, SDD, PTN e PP também rechaçam a tese da Rede. Os partidos querem ser incluídos no processo como amigos da corte, dispositivo que os autoriza a se manifestar sobre o assunto durante o julgamento do caso pelo Supremo.

“Se o presidente da República somente pode ser responsabilizado pelos crimes comuns cometidos no exercício de suas funções, a denúncia a ser recebida e que implica seu afastamento somente pode ser relacionada a crimes cometidos exatamente no exercício das funções presidenciais”, afirmam as legendas no documento enviado ao STF.

Cunha

A ação da Rede tinha como alvo principal o então presidente da Câmara, Eduardo Cunha. O partido alegava que, por já ser réu na Lava Jato, o parlamentar não poderia continuar ocupando um cargo com prerrogativa de assumir a presidência da República em caso de ausência de Dilma e Temer.

Cunha acabou afastado pelo STF na semana passada. Mas a decisão teve como base não a ação da Rede, mas um pedido feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que acusava o deputado usava o cargo para obstruir investigações e se proteger do processo que tramita contra ele no Conselho de Ética da Câmara.

Apesar disso, a urgência em discutir o caso antes do afastamento de Dilma indicou que o entendimento que põe em xeque réus na linha sucessória da Presidência também poderia ser aplicado. Os ministros não ignoraram esta hipótese e o debate, de caráter mais abrangente, deverá ser superado na análise da ADPF da Rede.

PMDB, PSC, PHC, SDD, PTN e PP defendem, no entanto, que fazer parte da linha sucessória da presidência não pode justificar o afastamento de Cunha da presidência da Câmara. Os partidos afirmam que ter uma denúncia recebida por qualquer crime que seja dissociado do exercício da presidência da República não impede que o substituto legal assuma o cargo no Executivo.

Como Cunha já está afastado, ainda que com base em outros argumentos, a Corte entende agora que não há pressa para julgar a ação da Rede sobre o assunto. O relator, ministro Marco Aurélio Mello, abriu prazo para que as partes se manifestem e, em seguida, enviará os autos para que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresente sua posição sobre o caso.

A situação de Renan perante ao STF poderá ser decisiva e obrigar os ministros a priorizarem a questão. O relator da denúncia contra o parlamentar, ministro Edson Fachin, disse que, em breve, vai liberar a acusação pendente para análise do plenário, e a inclusão do tema na pauta dependerá de decisão do presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski.

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